Eleições, voto facultativo e maioridade na Democracia

Você sabia que para tornar o voto facultativo na democracia brasileira basta um decreto da autoridade competente? Isto porque a Constituição não prevê nenhuma espécie de constrangimento ou coerção sobre o eleitor. A seguinte frase seria suficiente: “A autoridade competente DECRETA:O comparecimento do eleitor aos locais de votação nas eleições é facultativo.Revogadas as disposições em … Continue reading Eleições, voto facultativo e maioridade na Democracia