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Pelo fortalecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Por Jacob (J.) Lumier em 10/01/2012 na edição 676 de “Observatório da Imprensa”

 

Preocupam notícias veiculadas no jornal O Estado de S. Paulo (4/12/2011) de que o Brasil teria deixado de pagar em 2011 sua quota anual à OEA. O Brasil deve cumprir suas obrigações orçamentárias e preservar a autonomia e independência da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH). Para o funcionamento eficaz do sistema Interamericano dos Direitos Humanos, é fundamental que a Comissão também tenha recursos suficientes para seu mandato de proteção.

A ideia defendida pelo Brasil de que as medidas cautelares emitidas pela CIDH teriam apenas caráter recomendatório revela uma posição que deve ser esclarecida e questionada. A CIDH não pode ser reduzida a uma dimensão apenas técnica ou consultiva. Ela desempenha um papel fundamental na proteção das vítimas de violações de direitos humanos e deve ter sua independência garantida, mesmo quando suas recomendações contrariem os interesses dos Estados. Situações de urgência exigem medidas cautelares e a competência da CIDH em emiti-las deve ser fortalecida.

Ao examinar casos individuais e emitir recomendações, a CIDH realiza conjuntamente uma tarefa de promoção dos direitos humanos. Isto porque é em razão de suas recomendações que a CIDH estabelece padrões internacionais de proteção aos direitos humanos que, quando implementados pelos Estados, garantem a difusão regional de uma cultura de direitos humanos. A função da CIDH compreende as atividades de promoção e de tutela das vítimas e reparação das violações de direitos humanos. A função de proteção exercida pela CIDH, por meio da resolução de casos, é essencial para salvaguardar os direitos humanos na região. Longe de obstaculizá-la, o trabalho de proteção realizado atualmente contempla e informa a função de promoção.

Posições do governo

A autonomia para decidir sobre a destinação dos seus próprios recursos é crucial para a atuação eficaz da CIDH em defesa dos direitos humanos na região. Neste sentido, para que seja garantida a sustentabilidade da CIDH, com a garantia de que desenvolva suas atividades de maneira eficaz é necessário que os Estados se comprometam com o adequado financiamento das atividades da CIDH, de maneira equilibrada no que tange suas atividades de promoção e proteção igualmente. A contribuição financeira regular dos Estados e a autonomia da CIDH para gerir seu próprio orçamento são pontos fundamentais para resguardar a independência e a efetividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

A ONG internacional de direitos humanos Conectasmanifestou na terça-feira (3/1) preocupação e solicitou, no dia 23 de dezembro, audiência à Secretaria Geral da Presidência da República, à Secretaria de Direitos Humanos e ao Itamaraty.

A intenção é pedir esclarecimentos ao governo brasileiro sobre posições que vem adotando no Grupo de Trabalho Especial criado para fortalecer o sistema, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

***

[Jacob (J.) Lumier é sociólogo, Rio de Janeiro, RJ]

Veja o texto completo aqui.

 

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