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O Voto Obrigatório Como Controle Capitalista (Cyberactivism)

July 29, 2012

A luta contra a imposição do voto obrigatório e pela supressão da figura jurídica extravagante do “eleitor faltoso” se integra na luta contra o neo-liberalismo na medida em que a recorrência de imposição releva em última instância do fetichismo da mercadoria. Ao invés de suscitar um problema de análise crítico-histórica em busca do aperfeiçoamento das práticas democráticas, a recorrência de imposição do voto obrigatório vai passando sem que saiba ao certo o por quê.

Entretanto, a decisão de não interrompê-la acontece, mas o que não se sabe ao certo é a que razão se deve atribuí-la. E nisto consiste o mistério da coisa recorrente: sua ausência de saber. A recorrência de imposição do voto obrigatório não  é interrompida em atenção de um cálculo cuja lógica tampouco se sabe de onde procede, como é o caso da categoria da vantagem. Não se ultrapassa o voto obrigatório porque não tem vantagem nisto; porque o “cálculo risco x benefício” pesa contra a interrupção da recorrência do voto obrigatório. Simples assim.

Se a economia vai bem, se as reclamações dos eleitores não assustam, ainda que os absenteístas e correlatos sejam quase um quarto dos inscritos; se o voto obrigatório atende ao contencioso dos grupos em luta pelos altos cargos; se nossa democracia tem transparência; se os investidores internacionais estão circulando a contento seus dolares por aqui, e o mais importante: se estamos lucrando sem a interrupção da recorrência de imposição, então para que aperfeiçoar nossa democracia eleitoral com o voto facultativo sem restrições, e correr algum risco de que isto possa ter algum reflexo nas transações financeiras ou causar frisson em um mercado nervoso como as bolsas de valores?

Tal o fetichismo da mercadoria, tal o exagero do neo-liberalismo: pouco importa se as especificidades da história parlamentar são destruídas pela busca de vantagem; para que colocar o anti-absenteísmo em discussão? para que debater se a extensão do compromisso pela sustentação de um regime democrático releva da competência dos eleitores e não somente de seus representantes. Para que  incrementar a participação dos eleitores com o reconhecimento do alcance profundo do movimento Diretas Já, de 1983/4, sua relevância na afirmação da cidadania e na elevação da capacidade política dos eleitores. Para que, se não tem vantagem nisto?

Vantagem é extensão da categoria “preço” a todos os setores da sociedade indiscriminadamente. Daí que seja assinalado como fetiche da mercadoria. Nenhum objeto pode escapar a essa intromissão. Pode-se buscar vantagem em qualquer coisa: é isto que o neo-liberalismo ensina: só há mercado; o Estado deve defender unicamente o sistema financeiro, a economia do lucro desenfreado, da cobiça exacerbada, das bonificações milionárias e não os direitos sociais, e não os direitos de cidadania e não as políticas públicas. Por isto, por caracterizar-se como luta contra um fetiche da mercadoria, contra a busca de vantagem no âmbito da questão do aperfeiçoamento eleitoral democrático, a luta contra a imposição do voto obrigatário e pela supressão da figura jurídica do eleitor faltoso integra-se no conjunto das lutas sociais e da defesa da cidadania.

Jacob (J.) Lumier (28 de Julho 2012)

***

Fonte: Cyberactivism Blog

Leia também:  O Imbróglio do Voto Obrigatório

O Voto Obrigatório, a Mídia e a Globalização Neoliberal

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One Comment
  1. ► O silêncio da mídia em relação ao imbróglio do voto obrigatório e à inexistência de uma agenda para o aperfeiçoamento suscita um comentário sociológico para incentivar a reflexão dos eleitores em relação à democracia eleitoral como valor em si mesma.

    Em face da impossibilidade da tese contrária, o regime de voto obrigatório é inelutavelmente imposto e não elegido. Do fato que seja um regime coletivamente praticado não decorre que seja consentido, mas obedecido. O consentimento implicaria resposta positiva para a seguinte indagação: Antes de afirmar um direito civil, a democracia eleitoral pudera ser considerada pelos eleitores uma prerrogativa do aparelho do Estado, um direito estatal?

    A aceitação dessa hipótese como positiva é objetivamente partilhada por quem adota a tese de que o compromisso com a sustentação de um regime democrático incumbe em princípio e exclusivamente aos representantes e não aos eleitores. Isto implica aceitar um hiato entre eleitores e elegidos. Estes últimos, mediante o voto obrigatório, se desgarrariam necessariamente da sua condição inicial para serem elevados à categoria dos membros de uma elite da e na democracia eleitoral, a que corresponderia tal incumbência mencionada, como atribuição de uma prerrogativa estatal por sua vez auto atribuída – o direito estatal se atribui a suposta prerrogativa de atribuir aos representantes a exclusividade do compromisso com a sustentação de um regime democrático.

    A representação de interesses acolhe por este viés uma fissura em relação a sua procedência como modelo da sociedade civil, e isto em vista de atender às exigências de combinação entre os grupos em circulação nos altos cargos, que compõem a elite da democracia eleitoral, cujas procedências particularistas, muitas vezes em grandes corporações (como no caso do Código Florestal), ultrapassam o plano federativo.

    Desta forma, revelam que o princípio de uma democracia eleitoral com base no regime de voto obrigatório atende exclusivamente às exigências de combinação entre os grupos em circulação nos altos cargos, pelo que as injunções dos grupos da elite uns sobre os outros prevalecem na esfera pública, em lugar da harmonização dos critérios de políticas públicas que caracterizam a capacidade política dos eleitores votantes, assim neutralizados, capacidade já historicamente demonstrada nas Diretas Já (1983-4), e que deveria ter a prevalência em uma democracia eleitoral com voto facultativo para todos, como pede o ideal histórico do aperfeiçoamento democrático.

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