Os Obstáculos à extinção da esdrúxula figura do eleitor faltoso no Brasil.

Se a obrigação do voto deve excluir qualquer sanção administrativa sobre o eleitor confirmado, decorre que a solução passa por um Decreto revogatório da figura jurídico-política do “eleitor faltoso” antes de passar por um Plebiscito. A extinção da figura do eleitor faltoso não exige a adoção do voto facultativo. Importa nesse caso que, antes de … Continue reading Os Obstáculos à extinção da esdrúxula figura do eleitor faltoso no Brasil.