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O ELEITOR NA DEMOCRACIA: VOTO OBRIGATÓRIO E VOTO FACULTATIVO.

March 8, 2008

O ELEITOR NA
DEMOCRACIA:

VOTO OBRIGATÓRIO E
VOTO FACULTATIVO.

ARGUMENTOS E
CONTRA-ARGUMENTOS

 

Como se sabe, o voto na República é obrigatório há tempos,
mas correspondia a uma estrutura social conhecida no Ocidente como “clientela
política” ou “clientelismo”, na qual se premiava o eleitor que votava ao invés
de estabelecer punição expressa ao que não comparecia. Os radicais dispositivos
punitivos sobre o eleitor que aí estão são estranhos à tradição do voto
clientelista, têm origem excepcional, adentram a segunda metade do passado
século vinte e constituem inovação sem correspondência com a realidade social.

 

(a1) – Da mesma maneira é falacioso o argumento que vincula
a adoção do voto facultativo a um padrão mínimo de igualdade no acesso à
informação ou igualdade socioeconômica para todos, não só porque afirma a
imagem do desclassificado para um sujeito suposto privado de acesso aos valores
sócio-econômicos desejáveis e escassos por definição, mas porque suprime a
questão da liberdade e da motivação propriamente política no ato eleitoral e do
ato eleitoral na Democracia, como componentes fundamentais para a formação da
cidadania.

 

 

(b) – Ademais é incontestável que o pacto político da
República não se acomoda e repele qualquer fundação de fato ou de Direito na
coação direta e expressa do eleitor por princípio, mais ainda se essa coação em
sua desmesura vai até proibir-lhe votar nas eleições.         

 

(c) – O argumento de que a votação massiva produz
legitimidade é contestável, já que a qualidade universal do sufrágio não
resulta simplesmente do comparecimento massivo do grande número em razão da
autoridade burocrática, sem motivação política real e em detrimento da prática
da liberdade política coletiva, cujo exercício em ato é requerido no regime do
voto voluntário ou facultativo, o qual, este sim inclui a motivação política imprescindível
à obtenção da universalidade do sufrágio como diretriz de política pública.

 

(c.1) – A
obrigatoriedade do voto em um sistema institucional democrático, vista no paradoxo
que a constitui, permanece uma imposição punitiva que por sua vez é negação em
primeiro grau, revelando-se uma penalização que nega em fato o reconhecimento
da capacidade política do eleitor em produzir tendência política pública como
escala de valores, critérios e estilo nas relações com as instâncias
constituídas. Ao invés de produzir legitimidade induz a um círculo vicioso
descaracterizando qualquer tendência
política pública
pela ampla disparidade das escolhas a que é levado o
eleitor coagido em relação a candidatos, chapas, programas, posturas sem par
que elege.

 

 

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One Comment
  1. Holly permalink

    Nice site! Infelizmente, não posso ler o que está escrito nela. Gruss Holly Alemanha

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