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Direito, Pluralismo e Liberdade: a perspectiva individual

July 1, 2007


 LIBERDADE DE ESCOLHA E DIREITOS SOCIAIS

o
A DESCOBERTA no âmbito da História Parlamentar
dos Direitos Sociais (DS) como extensão do pluralismo dos agrupamentos
particulares pode ser referida a Montesquieu na medida em que sua obra "L’Esprit des Lois" põe em relevo
as linhas do sistema de freios e contrapesos ao promover o principio da divisão
e harmonia dos poderes.

o
Vale dizer, aos direitos sociais corresponde uma
concepção dinâmica pela qual os princípios do Direito (como ciência do Direito)
somente são eficazes à medida que produzem os conteúdos simbolizados.

o
Dessa concepção se chega à compreensão funcional
das políticas públicas. Todavia, o fator de eficácia não se reduz à
implementação destas últimas.

o
Pelo contrário, como se sabe, à eficácia dos
princípios ético-jurídicos em sua esfera própria de funcionalidade corresponde
uma aplicação anterior às políticas públicas cuja instrumentação normativa
configura a funcionalidade dos Princípios.

o
Nessa aplicação anterior se descobre o
pluralismo a partir das manifestações da sociabilidade, incluindo nestas o foco
da vida do Direito como assentando-se na afirmação espontânea do equilíbrio
parcial entre as prerrogativas de uns e as obrigações de outros.

o
Será este equilíbrio dinâmico que o sistema de
freios e contrapesos como conceito de técnica constitucional visa configurar em
sua aplicação ao pluralismo mais concreto dos agrupamentos particulares em suas
disputas de interesses em face do Estado.

o
Entretanto acontece que as liberdades intervem
justamente ao nível espontâneo dessa dinâmica.

o
Quer dizer, constituindo uma instância prévia
indispensável que não pode ser equacionada na dependência dessas disputas (obviamente,
a lei não é capaz de obrigar ninguém a ser livre), a proteção das liberdades é
justamente uma condição para o reconhecimento dos agrupamentos de interesses implicando
em um pluralismo o Estado como bloco de localidades e seus aparelhos organizados.

o
Se por sua vez a instância desse equacionamento
é a Declaração dos Direitos Sociais,
será o reconhecimento do caráter
espontâneo
constituído no âmbito dessa Declaração que proverá a proteção
das liberdades.

o
Dai, dentre outros, a relevância do dispositivo
afirmando o direito de livre escolha não somente para aderir
às
diversas associações econômicas, políticas e culturais
, mas sobretudo
para delas sair ao seu agrado,
estabelecendo-se tal dispositivo como um direito social ao mesmo título que os direitos
dos produtores e dos consumidores. E se desse modo o direito de livre escolha é igualmente protegido pelos
tribunais, vem a ser além disso protegido ademais pelos próprios grupos e
conjuntos atuantes em contrapeso a respeito de outros grupos e conjuntos, onde
os indivíduos são igualmente integrados.

o
Para ver o texto-concepção histórico dessa
Declaração acesse o artigo de Jacob (J.) Lumier intitulado "DEMOCRACIA E SOBERANIA SOCIAL: REFLEXÃO A
PARTIR DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS", nos seguintes links:

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Link para download em arquivo doc-Word =

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Link para download em arquivo pdf =

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